Obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Fortaleza

As edificações residenciais, em Fortaleza, a partir de cinco anos de construção, terão que ser vistoriadas. Segundo o jornal o “O Povo” que teve acesso à minuta do decreto que regulamenta a Lei de Inspeção Predial (Lei nº 9.913/12), que deve começar a vigorar dentro de 30 dias. Segundo a norma regulamentadora, o responsável pelo imóvel terá que ter Laudo de Vistoria Técnica[1] (LVT), necessário para obter Certificação de Inspeção Predial[2] (CIP) junto à Prefeitura. Os custos - de expedição do documento e contratação dos vistoriadores - ficarão com os condomínios.

Segundo a Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma, Águeda Muniz, estima o prazo de um mês para que o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio assine o ato, quando, então, entrará em vigor. A Secretária, ainda afirmou que a taxa para emissão da CIP deve ficar em torno de R$ 120,00.

Como não há uma regulamentação sobre os custos dos serviços de vistoria. Estima-se que arquiteto ou engenheiro cobre a partir de R$ 180,00 por hora de trabalho, de acordo com Odilo Almeida Filho, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU-CE).

“Esse tipo de serviço é cobrado por hora técnica de trabalho. Vai depender também do grau de especialização do profissional. Para vistorias, um profissional recém-formado em arquitetura ou engenharia cobraria, no mínimo, R$ 180,00 a hora”. Ele ressalta que o tempo de trabalho pode variar muito por edificação. Mas, como parâmetro, cita que uma construção de 200 m², com dois pavimentos e nenhum problema teria uma vistoria feita a partir de R$ 1.600,00.

Assim que regulamentada a lei, a idade da edificação será considerada a partir da data expedição do Habite-se[3]. Inexistindo esse documento, será a partir da matrícula no cartório de registro de imóveis. Obras inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas também terão idade calculada a partir da liberação do alvará de construção.

Conforme o texto da lei, a obrigatoriedade fica a cargo de edificações multirresidenciais ou multifamiliares[4] com três ou mais pavimentos; prédios comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativos, religioso e de uso misto; imóveis de uso coletivo, públicos ou privados; e unidades de qualquer uso que representem perigo à coletividade.

Tempo de construção

A periodicidade de cinco anos é para prédios residenciais com até 20 anos de idade. Para construções com 21 a 30 anos, a vistoria terá que ser feita a cada três anos. Prédios com 31 a 50 anos, terão que emitir CIP a cada dois anos. Para prédios com mais de 50, a obrigatoriedade é anual. Independente da idade, a vistoria será obrigatória a cada três anos para prédios comerciais, industriais, privados e não residenciais; clubes de entretenimento e públicos. 

A fiscalização das inspeções, segundo a Secretária, ficará sob responsabilidade das Regionais. Infrações para quem não cumprir a lei varia de R$ 50,00 a R$ 200,00 por metro quadrado de área construída da edificação.

LEI Nº 9.913 DE 16 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART.36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do Município de Fortaleza.

Art.2º - São abrangidas pela obrigatoriedade desta Lei as seguintes edificações:

I – as  multirresidenciais, com 3 (três) ou mais pavimentos;

II - as de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto;

III - as de uso coletivo, públicas ou privadas;

IV - as de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.

Art.3º - As edificações abrangidas por esta Lei deverão possuir Certificação de Inspeção Predial, que será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortaleza, após a apresentação, pelo responsável pelo imóvel, de Laudo de Vistoria Técnica, obedecidas as seguintes periodicidades:

I - anualmente, para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;

II - a cada 2 (dois) anos, para edificações entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) anos;

III - a cada 3 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos e, independentemente da idade, para edificações comerciais, industriais, privadas não  residenciais, clubes de entretenimento e para edificações públicas;

IV - a cada 5 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos.

Art.4º - Para efeitos desta Lei, a idade do imóvel será contada a partir da data de expedição da Carta de Habitação (habite-se) e, em sua falta, a contagem se dará a partir da data da matrícula no cartório de registro de imóveis em nome do primeiro proprietário ou, ainda, a partir de outra evidência que possibilite sua aferição.

§ 1º - O disposto neste artigo será aplicável às alterações construtivas, sem prejuízo dos prazos constantes neste artigo.

§  2º - Não se eximem da aplicação desta Lei as obras inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas, cuja idade será contada a partir da data de liberação do alvará de construção.

Art.5º - O Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção predial será elaborado por engenheiro ou engenheiros devidamente habilitados e com registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE).

Art.6º - Na elaboração do Laudo de Vistoria Técnica, o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança da edificação, obedecendo a todas as normas técnicas da ABNT pertinentes, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo, no mínimo:

I - a descrição detalhada do estado geral da edificação (estrutura, instalações e equipamentos);

II - as características das anomalias porventura encontradas e suas causas;

III - as especificações dos pontos sujeitos à manutenção preventiva ou corretiva, bem como a periodicidade das mesmas;

IV - as medidas saneadoras a serem utilizadas;

V - os prazos máximos para a conclusão das medidas saneadoras propostas.

Parágrafo Único - Os sistemas mecânicos e/ou elétricos, instalações e equipamentos, tais como de elevadores, escadas rolantes, plataforma de elevação, esteiras rolantes, monta-cargas, subestações, grupos geradores, de prevenção e combate a incêndio, ar-condicionado, gases, caldeiras, transformadores e outros que façam parte da edificação, deverão ser submetidos a vistorias técnicas e elaboração de laudos técnicos específicos ou profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-CE), conforme legislação específica.

Art.7º - Ao proprietário ou responsável legal da edificação caberá a contratação dos laudos técnicos e a aquisição do Certificado de Inspeção Predial junto ao poder público municipal, nos prazos determinados no art.3º desta Lei.

§ 1º - Na hipótese da constatação de irregularidades, os responsáveis pelas edificações deverão providenciar, nos prazos definidos no laudo técnico referido no caput deste artigo, a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessário à segurança e utilização das mesmas.

§ 2º - Os responsáveis, proprietários ou gestores das edificações e equipamentos de que trata esta Lei deverão manter os relatórios ou laudos técnicos das vistorias  realizadas em local franqueado ao acesso da fiscalização municipal.

Art.8º - A Certificação de Inspeção Predial deverá ser afixada em local visível a todos os usuários da edificação, bem como aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização do que determina esta Lei.

Art.9º - Após 5 (cinco) anos da expedição do “habite-se” pelo Município, os proprietários ou administradores das edificações públicas ou privadas deverão apresentar ao órgão competente do Município de Fortaleza o Laudo de Vistoria das Condições de manutenção dos imóveis, assinados por responsável técnico.

Art.10 - A não apresentação do Laudo de Vistoria Técnica de que trata esta Lei nos prazos previstos no art.3º e a não realização das obras e serviços para recuperação dos imóveis, no prazo estabelecido no Laudo de Vistoria Técnica, serão consideradas infrações administrativas, podendo o Município de Fortaleza, através do órgão competente, lavrar auto de infração para aplicação de sanções administrativas, conforme determinado pela regulamentação a que se refere o art.12 desta Lei.

Art.11 - Os proprietários ou responsáveis legais das edificações constantes no art.2º desta Lei deverão apresentar Laudo de Vistoria técnica inicial no prazo de até 180 (cento oitenta) dias da data de publicação da regulamentação de que trata o art.12 desta Lei.

Art.12 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua vigência.

Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALEN-CAR, em 16 de julho de 2012.

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[1] LAUDO: Parecer técnico escrito e fundamentado, emitido por um especialista indicado por autoridade, relatando resultado de exames e vistorias, assim como eventuais avaliações com ele relacionado.

[2] CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL – CIP: É o documento comprobatório das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade das edificações.

[3] HABITE-SE: Autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado.

[4] MULTIRESIDENCIAIS OU MULTIFAMILIARES: São edificações para habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, agrupadas verticalmente. Ou seja, um prédio residencial.

Seis hábitos

Há alguns anos passava o carnaval, alternadamente, entre Olinda, Recife e Ilha de Itamaracá/PE. Lá tive oportunidade de contato com uma alemã, que não me lembro mais do seu nome, que viajava pelo Mundo conhecendo pessoas, novas culturas e se enriquecendo com todas novidades que via pela frente.

Em uma conversa, regada a algumas cervejas, perguntei a ela como via o brasileiro. Ela, então, me respondeu o seguinte: brasileiro não é muito direto/objetivo em suas respostas, ou seja, são sempre evasivos no momento de tomar uma posição/decisão a respeito de qualquer assunto. Pedi que ela me explicasse melhor como seria isso. Bem, ela respondeu que o brasileiro nunca responde uma pergunta de forma clara e objetiva, sempre deixando transparecer uma dúvida ou uma falta de segurança em responder. Ela, disse, também, que o brasileiro para não decepcionar seu interlocutor sempre dizia sim quando queria dizer não ou vice-versa.

Pois bem, estava navegando pela internet e acabei me defrontando com um texto com o seguinte título: “6 hábitos do brasileiro no trabalho que gringos não entendem”, publicado no site Exame.com que pode ser visto clicando no link abaixo:

http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/6-habitos-do-brasileiro-no-trabalho-que-gringos-nao-entendem

Realmente, na minha vida sempre tive dificuldades em manter um bom diálogo com outras pessoas, pois sempre tentei ser o mais claro e objetivo possível quando tento colocar minhas opiniões ou quando defendo algo que, as vezes, me parece lógico. Muitos até me acham meio grosso e dizem que sou mal educado. Outros dizem que sou muito frio.

Teve um período na minha vida que trabalhei como professor de matemática em escolas públicas ministrando aulas de matemática para alunos da quinta a sexta série, do antigo primeiro grau. Lembro-me que ao chegar em uma determinada escola, fui logo procurar Diretora para me apresentar e falei para ela: Boa noite! Meu nome é Antonio Carlos, sou professor de matemática e estou me apresentando para ministrar aulas. Ela me olhou. Fixou bem os olhos em mim, e respondeu, na verdade exclamou: você é muito direto!

Então, aonde quero chegar com toda essa conversa?

Com o passar do tempo, larguei minha profissão de professor e fui trabalhar como funcionário público e, diante das relações interpessoais sempre pautada em diálogos francos e objetivos deixem sempre muita gente meio chateada.

Passei a morar em um determinado condomínio em Fortaleza e, com o tempo tive a oportunidade de administrar o condomínio na qualidade de síndico. Aí sem, o bicho pegou!

O pior mesmo é manter uma gestão onde se tenta manter um diálogo franco, aberto e transparente sobre diversos assuntos: financeiros, políticos, direito de vizinhança e, principalmente, nas relações interpessoais.

Diante de muita coisa a ser administrada e decisões s serem tomadas, que muitas vezes vai de encontro ao interesse pessoal ou de algum determinado grupo, o síndico acaba sendo rotulado de chato, ranzinza, prepotente, durão, ditador. Creio que o problema decorre na confusão mental em que alguns moradores acabam fazendo sobre a figura do síndico gestor com a pessoa do morador síndico.

A não diferenciação do morador síndico/gestor leva a alguns acharem que o síndico é um mero empregado do condomínio, e, para alguns o síndico/gestor tem que cumprir as determinações de um determinado grupo que, por algum motivo, se unem para tentar estabelecer suas próprias regras em detrimento daqueles que não se agrupam ou que, por omissão, não se preocupam na boa administração condominial.

Então, com base no texto “6 hábitos do brasileiro no trabalho que gringos não entendem”, fiz um paralelo com a relação síndico/gestor e com a massa condominial. Fiz algumas adaptações para tentar esclarecer meu ponto de vista.

1. Rodear e rodear para, enfim, chegar ao ponto.

O principal desafio do síndico ao lidar com os condôminos está, vejam só, na comunicação. E não é só uma questão de fluência em outro idioma ou o uso de um vocabulário mas rebuscado ou técnico. O que “pega” para os interessados na boa gestão condominial é a maneira como nos expressamos. Para alguns moradores ser direto e objetivo é sinônimo de autoritarismo, grosseria ou pedantismo.

“O brasileiro precisa explicar antes de chegar ao ponto”. “Os anglo-saxões, em geral, vão direto ao ponto: falam primeiro o que querem e, depois, tecem uma conversinha conforme o que o outro pede”.

Pode parecer um pequeno detalhe, mas, na prática, esta diferença pode comprometer a relação síndico morador. “As pessoas chegam a ficar irritadas”, segundo alguns a especialistas no assunto.

2. Usar o “sim” como um “talvez”.

“A gente não quer ferir a outra pessoa, vamos falando devagarinho e, às vezes, não somos totalmente francos ou diretos”.

Assim, o “sim” vira “talvez”; o “talvez”, “não” e o “não” propriamente dito nunca aparece – nas promessas, é claro, porque na prática, está presente o tempo todo. Diante disso, alguns tendem a ficar confusos e, no pior dos cenários, frustrados.

3. Querer amigos, não gestores.

O ideal para quem mora condomínio é ter um síndico “inspirador, motivador, amigável e sociável”.

Ou seja, na prática, mais do que alguém que ajude a conseguir bons resultados administrativos com redução de despesas e melhoria na prestação de serviço, o condômino quer conviver com um síndico quem seja fácil se relacionar e que possa fazer vistas grossas a determinada situações e que consiga satisfazer a todos.

“O brasileiro tende a focar no relacionamento (amigo). Primeiro, ele tem que confiar e se dar bem. Depois, vem as obrigações”.

Isso se materializa, por exemplo, nas (“necessárias”) conversas pessoais antes de começar uma reunião, na ocupação do espaço do outro (nos comuns contatos físicos) e até em nossa (velada) dificuldade em separar o que é profissional do que é pessoal.

4. Ajustar o alcance da visão.

O brasileiro tende a ter uma visão de negócios focada no curto prazo. “Queremos fechar negócio, fazer movimentos rápidos”, diz. “Enquanto na cultura oriental, por exemplo, as pessoas não fazem negócios com quem não conhecem”.

Por outro lado, tendo em vista as condições do mercado no Brasil, aprende-se desde cedo que, muitas vezes, é preciso improvisar. Com isso, apesar de não elaborar planos rígidos, por exemplo, o brasileiro tende a guardar na manga um plano B. “Ou C ou D”.

5. Buscar exceções – o tempo todo.

“Nosso cotidiano é repleto de exceções”. É o código de conduta que não é seguido à risca; a lei que, na prática, “não é bem assim” e por aí vai. “Aos amigos tudo, ao inimigo a lei”.

Isso não é válido em outras culturas. “Tendemos a ser indisciplinados, precisamos trabalhar com regras rígidas para que o "jeitinho" seja controlado”.

Quando em contato com outras linhas corporativas, o brasileiro, além de ler, precisa seguir o manual – sem criar atalhos.

6. Não andar no ritmo dos ponteiros.

Uma consequência desta cultura de flexibilidade é a maneira como lidamos com o tempo. Atrasos fazem parte da rotina de muitas corporações por aqui. Quantas vezes, por exemplo, você foi pontual e teve que esperar alguns bons minutos para que a reunião começasse?

Em outros países ou culturas, esta rotina é quase um insulto. E não levar isso em conta quando você trabalha em equipes multiculturais pode ser danoso para a sua própria carreira.

Do Conselho Fiscal

O Código Civil, artigo 1.356, tomou opcional a eleição do conselho fiscal em condomínio, por opção dos condôminos. Caso o condomínio opte pela instituição do conselho fiscal para fiscalizar as contas e dar parecer final sobre as contas apresentadas pelo síndico, conforme artigos da Convenção do Condomínio deve seguir rigorosamente as regras.

O conselho fiscal é um órgão complementar do condomínio e jamais deve ser entendido como uma função secundária ou burocrática. Cabe ao conselho fiscal, analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a sua aprovação. As informações do conselho fiscal servirão para que os condôminos ratifiquem a sua recomendação ou a contrariem, de modo a evitar graves problemas nos caixas, uso indevido de recursos, desvios de dinheiro, contas pagas sem a devida comprovação, falta de planejamento nos gastos, falta de investimentos em áreas prioritárias e o descontrole das finanças do condomínio.

Existe uma confusão recorrente entre os condôminos. O equívoco ocorre por parte dos membros do conselho fiscal, que entendem estarem aprovando ou não as contas da gestão do síndico, o que, de fato ocorre, não ocorre. O que existe é a recomendação de sua aprovação ou reprovação, sempre baseadas nas justificativas balizadas nas análises da contabilidade. A decisão final será exclusivamente pelos membros da assembleia geral.

Mesmo na ausência ou na falta comprometimento do conselho fiscal, o síndico deve cumprir sua obrigação de anualmente submeter as finanças de sua gestão e buscar sua respectiva aprovação dos condôminos em assembleia.

Caso o síndico, por exemplo, achar que a apreciação das contas foi insatisfatória, por falta de noções técnicas, do conselho fiscal, deve procurar que seja criada uma comissão que fará uma avaliação das finanças do condomínio e, consequentemente, emitirá parecer. Caso ainda for insatisfatória a análise das contas, esse trabalho poderá ser efetuado por uma empresa independente, especializada em auditoria.

A análise das contas de um condomínio deve ser puramente técnica e operacional, com o cuidado de nunca torna-la um instrumento político. As contas são ou não são confiáveis; não pode haver situações dúbias ou mal esclarecidas.

Proprietários de imóvel que tenham interesse em participar do conselho fiscal devem saber que tal atuação exige dedicação. Sua tarefa pressupõe avaliação técnica.

Por fim, cabe ao conselho fiscal, avaliar as contas do condomínio, sua exatidão e a correta aplicação dos recursos arrecadados, tendo o síndico que comprovar a arrecadação, sua destinação e comprovar tal destinação através de recibos e notas fiscais. Os questionamentos, normais a essa tarefa, sempre devem ser dirigidos ao responsável pela gestão condominial, para que o gestor tenha oportunidade de esclarecer as eventuais dúvidas, se assim for necessário.

Com essa forma de conduta e com a participação dos demais condôminos, todos terão transparência que a gestão exige. E o condomínio terá garantido a sua saúde financeira e, principalmente, lisura no manejo dos recursos de responsabilidade do síndico.

Artigo 5º - Direitos e Obrigações de Quem Vive em Condomínio

Balancete

Mensalmente, o síndico ou empresa administradora contratada, deve elaborar um balancete de todas as receitas e despesas do condomínio e enviá-la a todos os condôminos e inquilinos.

Contrato de Construção por Empreitada

Contratante: XXXXXXXXXXXX, portador da RG nº YYYYYYYYY, CPF nº ZZZZZZZZZZ, residente na rua WWWWWWW, nº GGG, BBBBBB Fortaleza/CE.

Contratado: YYYYYYYYYYYYYYY, portador da RG nº BBBBBBBB, CPF nº GGGGGGGGG, residente na rua ZZZZZZZZZZZ, nº SSSSS, HHHHHHHHHH, Fortaleza/CE.

As partes acima identificadas têm, ente si, justo e acertado presente Contrato de Construção por Empreitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Do Objeto do Contrato

Cláusula 1ª – O presente tem como objeto, a construção de 1 (Um)) prédio de 3 (Três), com as seguintes características de entrega da obra: a obra toda pintada, incluindo os itens estrutural, arquitetônico, sanitário, hidráulico, elétrico, incluindo piso com cerâmica nas partes internas e externas da referida edificação e também caixa d’água.

Cláusula 2ª – A construção será da obra será executada conforme consta na planta elaborada pelo engenheiro TTTTTTTTTTT, RNP nº XXXXXXXXXX, CPF nº JJJJJJJJJJJJJJJ, art. nº NNNNNNNNNNNN/CREA.

Da Execução

Cláusula 3ª – A execução das obras será feita pessoalmente pelo Empreiteiro, facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto como o mesmo, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 4ª – O Empreiteiro fornecerá toda a mão de obra à concretização da obra, como: ferramentas, itens de segurança como botas, capacetes, luvas, cintos etc, e outros utensílios necessários a boa condução da obra e da segurança individual dos operários. Encarregará também de realizar todas as medidas de preparação do terreno e dispensa dos produtos oriundos dos trabalhos.

Cláusula 5ª – Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução dos trabalhos, agindo dolosamente ou culposamente, serão de inteira responsabilidade do Empreiteiro, mesmo praticados por seus ajudantes.

Cláusula 6ª – O Empreiteiro terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o Contratante. Entretanto, fica o Empreiteiro obrigado a apresentar os seguintes documentos:

I – cópia da ficha de registro de todos os funcionários alocados na obra;

II – folha de pagamento de salário mensal dos funcionários alocados na obra;

III – GPS e GFIP específica da obra;

IV – nota fiscal, mensal com as devidas retenções sobre os serviços.

Dos Materiais

Cláusula 7ª – O Empreiteiro se compromete a usar materiais de boa qualidade. Caso haja necessidade de maior quantidade de material para execução da obra, ultrapassando desta forma, o previsto no documento anexo, o Empreiteiro notificará o Contratante para que seja autorizado expressamente a compra de maior quantidade.

Cláusula 8ª – Caso se verifique o desperdício, inutilização e/ou extravio de material, ficará o Empreiteiro obrigado a restituí-lo.

Das Vistorias

Cláusula 9ª – Resta facultado ao Contratante, bem como ao engenheiro responsável pela planta, realizar vistorias a qualquer dia e horário, concernente à execução das obras, cabendo ao Empreiteiro se comprometer a aceitar ou não pareceres de ambos.

Do Preço e da Forma de Pagamento

Cláusula 10ª – A título de mão de obra, fica ajustado que o Contratante pagará ao Empreiteiro o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). O valor referido será dividido em 4 parcelas de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a serem efetuadas até o terceiro dia último do mês subsequente ao trabalho. Caso o trabalho não seja efetuado, o pagamento ficará retido, salvo se ocorrerem motivos alheios à vontade de ambas as partes.

Cláusula 11ª – O valor a ser pago(s) ao(s) ajudante(s) será feito individualmente pelo Empreiteiro e às suas expensas, visto que o(s) ajudante(s) do Empreiteiro possuem vínculo única e exclusivamente com este, comprometendo-se a pagá-los mensalmente.

Cláusula 12ª – Para efeito de pagamento do Empreiteiro, os valores pagos ao(s) ajudante(s) será(ão) contabilizados.

Cláusula 13ª – O Empreiteiro, no último dia útil de cada mês fará juntamente com o Contratante o acerto das despesas com material utilizados na obra.

Cláusula 14ª – Todas as despesas serão precedidas de recibo. Fica obrigado o Empreiteiro a demonstrar todas as despesas que teve com a obra mediante apresentação de recibo(s). As despesas apresentadas sem os devidos recibos não serão contabilizadas, para fins estabelecidos na Cláusula 13ª.

Da Rescisão

Cláusula 15ª – Qualquer das partes poderá rescindir unilateralmente, de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvando o pagamento de serviços já prestados.

Cláusula 16º – O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos, sem que assista ao contratado direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja:

a)      Por insolvência, impetração ou solicitação de concordata ou falência do contratado;

b)      O não cumprimento de qualquer obrigação do contratado para com o contratante, sejam obrigações originadas no presente instrumento ou em outras relações comerciais;

c)      Inadimplemento contratual.

Cláusula 17ª – O Contratante poderá rescindir o contrato quando, o Empreiteiro, exceder o prazo estipulado para entrega da obra, ou ainda ferir o disposto nas cláusulas 5ª, 8ª, 14ª e 19ª do presente contrato.

Cláusula 18ª – Por iniciativa do Empreiteiro, será rescindido o presente instrumento de contrato, na ocorrência dos fatos elencados no artigo 625 do Código Civil brasileiro.

Prazo para Execução

Cláusula 19ª – Será executada a obra pelo Empreiteiro em 14 (quatorze) meses, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após a assinatura do presente instrumento.

Cláusula 20ª – Não serão incluídas no prazo para a conclusão da obra, quaisquer interrupções pelo Empreiteiro.

Condições Gerais

Cláusula 21ª – O Empreiteiro limitar-se-á a executar o que consta na planta, sob pena do Contratante enjeitá-la ou recebê-la com abatimento do preço.

Cláusula 22ª – Faz parte do presente contrato, a previsão de material a ser gasto na referida construção e o parecer do engenheiro sobre as aptas condições do terreno e avaliação do custo de materiais, a qual aceitam desde já as partes contratantes.

Cláusula 23ª – O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura deste instrumento contratual.

Cláusula 24ª – As partes, caso não cumpram o presente contrato, pagará multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor contratado.

Do Foro

Cláusula 25ª – Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2014.

Contratante: _________________________

XXXXXXXXXXXXX,

RG WWWWWWWW, CPF YYYYYYYYYY

Contratado: ___________________________

YYYYYYYYYYYYY

RG BBBBBBBBBBBBB, CPF CCCCCCCCCCC

Testemunha:___________________________

Testemunha:___________________________